Associação Latino-americana de Direito Penal e Criminologia (ALPEC)

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Declaração de Guatemala

Criação e objetivos

A Associação Latino-americana de Direito Penal e Criminologia (ALPEC) constituiu-se na Guatemala, aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, pelos abaixo-assinados, com a finalidade de promover a investigação, a difusão do conhecimento, o debate jurídico, criminológico e político, o intercâmbio acadêmico e docente (professores, pesquisadores e estudantes), a crítica jurídica e social e o aperfeiçoamento institucional

Razões de sua criação

A criação da Associação Latino-americana de Direito Penal e Criminologia (ALPEC) responde à necessidade de dispor de uma entidade de encontro específico entre penalistas e criminólogos latino-americanos para aprofundar os temas comuns de suas disciplinas levando em conta as realidades regionais e suas particularidades sociais, legais, políticas e econômicas bem como as estruturas de seus sistemas penais e dos órgãos que os compõem.

A ALPEC não tem por objetivo competir nem afastar-se das associações mundiais que já se ocupam dessas matérias, senão de configurar um fórum que coordene uma maior e melhor participação da região nelas. Até agora a voz dos estudiosos latino-americanos nestas associações, ainda que presente em certas ocasiões, é quase individual e carente de um intercâmbio prévio de opiniões, sendo muitas vezes ocasional e descontínua. No entanto, a frequência da comunicação entre os diversos países da região aumenta, potencializada pela tecnologia atual, com o que se manifesta a grande conveniência de uma participação mais coordenada e rica nos fóruns mundiais, como corresponde ao nível dos estudos e trabalhos regionais.

A ALPEC se propõe a intensificar a informação sobre a produção científica regional entre os próprios estudiosos de seus países. Não escapa à observação que a tradição latino-americana se nutre de fontes de conhecimento diversificadas da Europa e da América do Norte, produzindo obras com altos níveis de comparação, fato pouco frequente nos países de onde emergem as fontes originárias, que em geral se concentram em sua própria produção ou quase exclusivamente naquela de sua própria língua. A complementação desta informação com um melhor conhecimento da própria produção regional resulta indispensável e produz uma síntese de alta originalidade que merece fazer-se ouvir nos debates mundiais em de outros continentes e regiões.

A difusão da produção regional nos fóruns mundiais é escassa. Mesmo sendo o castelhano e o português idiomas entre os mais falados no planeta, tendo ainda a vantagem de sua mútua compreensão sem maior esforço, é preciso encarregar-se da difusão da produção científica latino-americana ao menos na língua inglesa, para que seja difundida nos países centrais e nos fóruns mundiais, que usam esta língua como meio habitual de comunicação. A região conservará sem dúvida seus idiomas ibéricos e deve fazer os maiores esforços para que sejam eles admitidos nos âmbitos mundiais, mas não pode ignorar que a comunicação contemporânea globalizada produz-se em um idioma comum, de modo análogo ao uso que se fazia do latim há alguns séculos na Europa.

Muito provavelmente, num futuro próximo, a técnica permitirá a tradução mecanizada de textos, mas enquanto este desenvolvimento não é alcançado, a produção científica regional não pode ficar à margem dos debates nos fóruns mundiais, o que costuma acontecer atualmente. Esta tarefa, que implica a inserção da ciência latino-americana nos debates mundiais, supera amplamente as possibilidades dos estudiosos e inclusive dos países isoladamente, pelo que se faz necessário coordenar os esforços e otimizar o emprego dos recursos existentes.

A penosa situação atual, criada pela publicidade única do punitivismo totalitário, impõe que os estudiosos da região adquiram capacidade de comunicação para valer-se dos mesmos meios para neutralizá-lo. O punitivismo totalitário seleciona vítimas capazes de gerar identificações e as promove com crueldade, fomentando desenvolvimentos patológicos ao impedi-las ou desvia-las do luto pela perda. Esta grande discriminação na exibição pública da vitimização não pode ser respondida sem apelo aos próprios meios de massa, para o que os estudiosos sérios deverão dispor dos conhecimentos adequados, a fim de levar a cabo esta comunicação social. O fomento deste treinamento é indispensável para salvar os Estados de direito da região, hoje presos e debilitados pela publicidade única à qual nenhuma outra se opõe, cedendo ou fazendo mal uso dos limitados espaços públicos que de qualquer maneira existem e devem ser adequadamente utilizados.

Diretrizes para a obtenção dos objetivos

A ALPEC não se constitui como uma entidade científica com pretensões de assepsia ou neutralidade valorativa. Seus membros são conscientes de que as ciências penais e criminológicas não são neutras frente ao poder, precisamente porque se ocupam de fenômenos do poder. Por conseguinte, a realização de seus objetivos estará enquadrada em uma maior e melhor realização dos Direitos Humanos na região, especialmente no sistema penal. A defesa da dignidade da pessoa humana, a exclusão e denúncia de todos os preconceitos discriminadores ou hierarquizantes de seres humanos, e a consequente promoção do respeito ao direito a ser diferente são princípios que regem sem exceção toda sua atividade.

É inegável que as sociedades latino-americanas padecem de graves estratificações, polarização de riqueza, exclusão social e, por fim, enorme disparidade de oportunidades para a realização pessoal de seus habitantes. As mesmas forças que retardaram, detiveram e mesmo fizeram regredir seu desenvolvimento refugiam-se em uma publicidade única de punitivismo com aspiração totalitária, dominante nos meios de comunicação social, que ameaça os precários Estados de direito e invade os discursos políticos até que deles desapareçam qualquer outro conteúdo programático, ante a impotência dos protagonistas, presos entre o temor e o oportunismo. A manipulação do medo chega aos próprios trabalhos jurídicos e se traduz em certa aprovação de alguns âmbitos acadêmicos que é preciso denunciar, pondo em evidência seu sentido autoritário e regressivo. Ante esta realidade, a atividade científica responsável na região não pode menos que assumir uma atitude crítica, sempre contando com o paradigma dos direitos humanos positivados nas constituições e nas convenções e tratados regionais e internacionais.

A indiferença frente à violência entre pessoas que pertencem aos segmentos mais desfavorecidos da população é tanto criminosa quanto útil à manutenção de sua condição, e isto será matéria de preferencial atenção nos trabalhos da ALPEC.

A ALPEC observará atentamente as tentativas de desvinculação dos Estados em relação às suas responsabilidades no sistema penal, especialmente no que toca à privatização da segurança ou abandono do serviço público de segurança, privatização das prisões e estabelecimentos análogos, em suas diversas variáveis, e qualquer outra renúncia que, com pretexto de maior eficácia, leve a cabo em favor de concessionárias ou empresas privadas. Pelo contrário, fomentará com especial cuidado o aperfeiçoamento e profissionalização dos serviços policiais e penitenciários, respeitando os direitos trabalhistas elementares, como salário justo, descanso adequado, capacitação qualificada, carreira e estabilidade trabalhista, assistência social e cuidado da saúde e integridade física, sindicalização e formação com vista ao respeito à dignidade humana.

A ALPEC observará de perto as reformas processuais na região, assim como a criação de foros especializados e suas respectivas leis, cuidando para que estas não introduzam expressa ou encobertamente instituições inquisitoriais, que possam facilitar situações tais como tortura física e psíquica, violação das garantias de privacidade e defesa, sob o pretexto de eficiência e pragmatismo; delegação policial de funções jurisdicionais, policização dos Ministérios Públicos, extorsão sob pretexto de negociação e celeridade, introdução de provas obtidas de forma ilegal e multiplicação de resquícios pré-modernos como presunção de culpabilidade e agentes encobertos, ou qualquer outra forma de agente provocador ou instigadores oficializados.

Deve-se ter em conta o sistema de garantias que cerca as contravenções e as infrações penais de menor potencial ofensivo, cuidando para que se preservem as mesmas, particularmente em qualquer aspecto que permita convertê-las em instrumento de penalização da pobreza.

O atual uso generalizado da prisão preventiva como pena – ao ponto de quase não se empregarem as penas do Código Penal, como demonstra o fato de que a ampla maioria de presos da região não estejam condenados – deve ser revertido, e denunciada qualquer manipulação desta instituição, que deve reduzir-se à mínima expressão de coerção direta indispensável.

A preservação da independência, imparcialidade e pluralismo do poder judicial é fundamental na região. Com este objetivo, serão denunciadas todas as tentativas de coagir os juízes, por parte de qualquer poder político, econômico ou midiático. Serão promovidos os melhores meios para a seleção, recrutamento e formação dos magistrados e funcionários judiciais em geral. Qualquer lesão aos poderes que são próprios da jurisdição, em especial a tendência à administrativização de funções judiciais, deve ser denunciada e seriamente criticada. O funcionamento do poder judicial com aplicação de técnicas empresariais deve ser cuidadosamente analisado e oportunamente criticado, tendo em conta que não se trata de produzir um maior número de sentenças, mas de melhorar sua qualidade e de superar os atrasos processuais.

O estado atual da codificação penal na região é calamitoso. Produziu-se um verdadeiro retrocesso aos tempos da pré-codificação, com a demolição dos códigos penais mediante reformas pontuais inconsulteis que desbaratam todo seu sistema: fixação de penas que não mantêm relação com a ofensa ao bem jurídico, introdução de delitos sem perigo (perigo abstrato ou presunção de perigo), delitos sem ofensa ao bem jurídico mediante sua espiritualização ou clonagem e uma amplíssima legislação penal especial não codificada. A ALPEC promoverá comissões e jornadas de legislação e direito comparado e convocará os especialistas para estabelecer regras comuns de codificação penal, processual e de execução penal na região. Também colaborará com os estudiosos dos países que se encontram trabalhando em processos de recodificação penal.

A ALPEC promoverá as investigações de campo necessárias para uma melhor e mais clara compreensão da operacionalidade dos sistemas penais latino-americanos e do controle social punitivo na região. O punitivismo totalitário promove reformas sem nenhuma base fática, pois trata-se de pura propaganda política sem conteúdo. Somente as investigações de campo podem neutralizar seus dogmas reiterativos. Por outro lado, existe sem dúvida na região uma considerável conflitividade violenta que em sua quase totalidade é produto das tristes alternativas de seu desenvolvimento nas últimas décadas do século passado. Ainda que em boa medida esta conflitividade será resolvida com a volta a ritmos acelerados de desenvolvimento e oportunidades, deve-se no entanto diagnosticar a situação a fim de diminuir sua violência e acelerar a superação da exclusão e marginalidade sociais. Esta empreitada é impossível sem investigação orientada para este objetivo.

Em particular a ALPEC opõe-se às tendências que procuram, com base em investigações genéticas, reduzir a criminologia novamente a um biologismo que inevitavelmente leva a uma nova hierarquização dos seres humanos. A região padeceu amplamente com o reducionismo biologista do positivismo criminológico do século XIX e primeira metade do XX, com sua carga de racismo e classismo, legitimadora de toda forma de abusos policiais e práticas seletivas que, em última instância, tendem à supressão de seres humanos e à própria aniquilação do conceito de pessoa. A triste extensão ao ser humano de programas de origem veterinária, iniciada nos Estados Unidos há mais de um século, com leis de esterilização forçada que impediram o nascimento de milhares de pessoas e que culminaram, na Alemanha nazista, com a supressão física de milhões, deve alertar a criminologia regional frente a este novo avanço do reducionismo.

Igualmente, a ALPEC deve denunciar qualquer tentativa de introduzir na região uma pretensa criminologia econômica ou pragmática, que leve em conta somente variáveis de custo e eficácia.

No plano jurídico, deverá a ALPEC evitar as construções que se refugiem em um idealismo pretensamente apto para qualquer país do mundo, e que assim passe por cima dos dados concretos da realidade, esquecendo que qualquer construção é um projeto de jurisprudência que se traduz em inevitáveis efeitos sociais e individuais.

A vitimização na região se divide tão desigual e seletivamente quanto a criminalização, e infelizmente, costuma recair sobre os próprios setores excluídos e marginalizados. A análise da vitimização e os estudos de campo a respeito são indispensáveis, assim como tudo que seja possível para aliviar a situação das vítimas e reduzir seus riscos.

É inegável que existe na região uma tendência que, afastada e contra o marco do direito internacional, procura criminalizar brutalmente as crianças e adolescentes das classes mais desfavorecidas e marginalizadas, impondo-lhes as mesmas penas que as dos adultos, jogando-os em prisões dissimuladas com alto nível de crueldade de tratamento, produzindo irreversíveis carreiras criminais e, assim, buscando um efeito claramente reprodutor do sistema, sem considerar a menor possibilidade de censura em razão de sua inegável etapa evolutiva. A ALPEC enfrentará abertamente esta tendência e fomentará as legislações especializadas que se enquadrem nos princípios internacionais e no respeito que as crianças e adolescentes merecem como pessoas e, assim, credores das mesmas garantias que os adultos.

A ALPEC apoiará todas as iniciativas que aperfeiçoem o sistema regional de Direitos Humanos e o avanço da justiça penal internacional contra crimes de Estado, no sentido de uma maior e melhor transparência e imparcialidade.

Foto tomada de :  http://www.aladpc.com/

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